AREsp 2690792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou o prequestionamento ficto do art. 476 do Código Civil (não houve indicação do art. 1.022 do CPC no recurso especial) e porque a agravante deixou de impugnar premissas relevantes do acórdão recorrido (incidência do CDC e ausência de cláusula contratual vinculando entrega ao financiamento), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Midas Incorporadora e Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Midas Incorporadora e Administradora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 476 do Código Civil foi prequestionado
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto (necessidade de embargos de declaração na origem e indicação do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação das premissas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou o prequestionamento ficto do art. 476 do Código Civil (não houve indicação do art. 1.022 do CPC no recurso especial) e porque a agravante deixou de impugnar premissas relevantes do acórdão recorrido (incidência do CDC e ausência de cláusula contratual vinculando entrega ao financiamento), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de Midas Incorporadora e Administradora Ltda.
  • Agravo interno não provido.