AREsp 2728780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial e porque o art. 2º da lei invocada não foi analisado pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Análise De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 2º Da Lei 9.748/1999, Art. 2º Da Lei Nº 9.784/1999
Processual Civil Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Análise De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 2º Da Lei 9.748/1999 Art. 2º Da Lei Nº 9.784/1999

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Parties

VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 2º da lei apontada pela agravante
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não tem competência para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial e porque o art. 2º da lei invocada não foi analisado pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.