AREsp 2828039 - ACORDAO

AREsp 2828039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o art. 757 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ) e porque a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando, no caso, que o montante arbitrado (R$5.000,00) fosse irrisório ou abusivo a justificar sua reavaliação.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o art. 757 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ) e porque a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando, no caso, que o montante arbitrado (R$5.000,00) fosse irrisório ou abusivo a justificar sua reavaliação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno