AREsp 2919946 - DECISAO

AREsp 2919946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração nem fundamentado violação ao art. 1.022 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rede Credenciada De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo a agravante oposto embargos de declaração nem fundamentado violação ao art. 1.022 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixou-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.