AREsp 2804086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de não se demonstrar cotejo analítico necessário para o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento implícito ou explícito acerca dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 requisitos formais do art. 1.021, § 1º, do CPC (exigência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (nem mesmo implicitamente) e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de não se demonstrar cotejo analítico necessário para o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.