REsp 2180543 - DECISAO

REsp 2180543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inexistir comando normativo nos artigos indicados capaz de sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Controle De Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juros De Mora Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 927, III, § 1º e 932, V, b, do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da matéria de juros de mora (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicabilidade de temas vinculantes do STF (Tema 1170, Tema 810) e sumulações do STJ/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inexistir comando normativo nos artigos indicados capaz de sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se