AREsp 2883431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nas instâncias ordinárias nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), além de haver no acórdão recorrido fundamentação que reconheceu a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FACCIO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
AgravO interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo, Inadmissibilidade Por Ausência De Pressupostos Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo Inadmissibilidade Por Ausência De Pressupostos Recursais

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Parties

FACCIO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito somente quando tema foi debatido no tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nas instâncias ordinárias nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ), além de haver no acórdão recorrido fundamentação que reconheceu a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial