AREsp 2886315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi suficientemente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Referencial, Art. 51, §1º Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade quando o entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi suficientemente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83 do STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publicar-se e intime-se.