REsp 2204536 - ACORDAO

REsp 2204536 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque as questões relativas à base de cálculo, ao limitador dos descontos e à incidência da taxa de fruição em lote vago não foram prequestionadas pela instância ordinária, o que, conforme Súmula nº 211/STJ, impede o conhecimento dessas matérias; além disso, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por inexistir prévia condenação.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR GONÇALVES; Recorrente: REGIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Taxa De Fruição, Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Taxa De Fruição Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES

Recorrente

REGIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote vago

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque as questões relativas à base de cálculo, ao limitador dos descontos e à incidência da taxa de fruição em lote vago não foram prequestionadas pela instância ordinária, o que, conforme Súmula nº 211/STJ, impede o conhecimento dessas matérias; além disso, não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, CPC por inexistir prévia condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.