AREsp 2853689 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à decisão, concluiu pela natureza de preço público da cobrança com base em fatos e provas e em incidente de assunção de competência já decidido, e porque as alegadas violações tributárias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autoras: Sociedades empresárias empenhadas na prestação dos serviços de inspeção veicular; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Natureza Jurídica: Taxa Vs Preço Público, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedades empresárias empenhadas na prestação dos serviços de inspeção veicular

Autoras

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 3º, 7º e 79 do CTN
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão arguida)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à decisão, concluiu pela natureza de preço público da cobrança com base em fatos e provas e em incidente de assunção de competência já decidido, e porque as alegadas violações tributárias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial