REsp 2190112 - ACORDAO

REsp 2190112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 489 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, a controvérsia cinge-se ao alcance de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), matéria que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal e, assim, não é adequada para apreciação em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Norma Infralegal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, PIS, COFINS, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Norma Infralegal Admissibilidade Do Recurso Especial Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 PIS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF e requisito do prequestionamento
  2. 2 possibilidade de recurso especial para discutir norma de natureza infralegal
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do REsp na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 489 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, a controvérsia cinge-se ao alcance de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), matéria que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal e, assim, não é adequada para apreciação em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.