AREsp 2889179 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões devidamente apreciadas, não se demonstrou omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEX ALAN THEODORO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 942 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade De Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 942 Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade De Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEX ALAN THEODORO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza de ordem pública da nulidade (art. 942 do CPC)
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões devidamente apreciadas, não se demonstrou omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o prequestionamento necessário para o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos declaratórios