AREsp 2888498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões legais/constitucionais suscitadas, na forma do enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Acumulação De Aposentadorias, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Acumulação De Aposentadorias Decadência E Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais/legais impediu conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Questão material sobre a cumulação tríplice de proventos de aposentadoria e possibilidade de revisão do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não houve prequestionamento das questões legais/constitucionais suscitadas, na forma do enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido