AREsp 2352810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela instância de origem em razão da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação de prescrição suscitada apenas no recurso especial configura inovação recursal sem o necessário prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ARMANDO WOLFF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição (alegação Tardia)

Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição (alegação Tardia)

Case Brief

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Parties

ARMANDO WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão de origem
2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental