AREsp 2841042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados (arts. 110 e 313, §1º do CPC/15) não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento apto a autorizar a apreciação na instância especial, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por conseguinte conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: DORCILINA INÁCIO BONIFÁCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Sucessão Processual, Nulidade De Atos Processuais, Falecimento Da Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Prequestionamento Sucessão Processual Nulidade De Atos Processuais Falecimento Da Parte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DORCILINA INÁCIO BONIFÁCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação aos arts. 110 e 313, §1º do CPC/15
2 Nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento sem sucessão processual
3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.