REsp 2225739 - DECISAO

REsp 2225739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o decidido quanto à existência de abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JUVELINA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Civil Contratos Bancários Prequestionamento Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

JUVELINA SOUZA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o decidido quanto à existência de abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)