AREsp 2600322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado da questão dos danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque afastar a condenação em danos emergentes e lucros cessantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia mantido a condenação por entender que o banco não atuou meramente como intermediador.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dano Emergente Lucros Cessantes Responsabilidade Civil De Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre danos emergentes e demais dispositivos mencionados
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do banco como intermediador ou agente responsável pela operação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado da questão dos danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque afastar a condenação em danos emergentes e lucros cessantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia mantido a condenação por entender que o banco não atuou meramente como intermediador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.