AREsp 2959337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias legais suscitadas no recurso não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Título Judicial Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE PONTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa em execução individual de título judicial coletivo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias legais suscitadas no recurso não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial