AREsp 2422108 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (ausência de decisão sobre tais dispositivos e não oposição de embargos declaratórios) e, ainda que esse óbice fosse superado, a rediscussão dos vícios processuais e da valoração de prova nova demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MONTES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
AgravO em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Habilitação De Herdeiros, Saneamento Do Feito, Prova Nova
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Ação Rescisória Coisa Julgada Habilitação De Herdeiros Saneamento Do Feito +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ MONTES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 313, I, §§ 1º e 2º, 357 e 687 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova e fatos
  3. 3 cabimento de ação rescisória e hipóteses do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (ausência de decisão sobre tais dispositivos e não oposição de embargos declaratórios) e, ainda que esse óbice fosse superado, a rediscussão dos vícios processuais e da valoração de prova nova demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, diante da ausência de fixação na origem.