AREsp 2924911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o aprofundamento na adequação da notificação e na circunstância do inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Para Cancelamento De Plano De Saúde, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Rescisão Contratual Por Inadimplemento +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da notificação para cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o aprofundamento na adequação da notificação e na circunstância do inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC