AREsp 2951359 - DECISAO

AREsp 2951359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte a quo não examinou a tese de violação dos arts. 114 e 116 do CPC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para obter manifestação sobre o tema, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre matéria federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte a quo não examinou a tese de violação dos arts. 114 e 116 do CPC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para obter manifestação sobre o tema, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial