AREsp 2772029 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações legais, as quais foram mencionadas apenas em embargos de declaração como inovação recursal e, por isso, não houve prequestionamento; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCAS APARECIDO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS APARECIDO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as alegadas violações aos dispositivos do Código de Processo Penal foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem
- 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações legais, as quais foram mencionadas apenas em embargos de declaração como inovação recursal e, por isso, não houve prequestionamento; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment