AREsp 2957588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu (nem implicitamente) sobre o dispositivo apontado como violado (art. 884 do CC) e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante / Autora: LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Agravado / Réu: CLOVIS BENEDITO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Ilícito Prescrição Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante / Autora

CLOVIS BENEDITO DOS SANTOS

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de embargos de declaração
3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Majorar honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.