AREsp 2957461 - DECISAO

AREsp 2957461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Marília, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na forma exigida (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não todos impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e pela impropriedade da via especial para discussão de determinadas alegações constitucionais, nos termos dos precedentes citados; assim, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tema 1184 (repercussão Geral), Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Irretroatividade Das Normas Processuais, Indeferimento Da Petição Inicial, Decisão Surpresa, Princípio Da Economia Processual, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Tema 1184 (repercussão Geral) Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Resolução CNJ 547/2024 e eventual retroatividade a execuções propostas antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento da petição inicial e extinção da execução fiscal
  3. 3 Caracterização de decisão-surpresa e ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Marília, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na forma exigida (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não todos impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e pela impropriedade da via especial para discussão de determinadas alegações constitucionais, nos termos dos precedentes citados; assim, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.