AREsp 2821994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 464, § 1º, II, do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão; ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto requer que o recorrente indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, restando, assim, configurado o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; por fim, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAMUEL CARNEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 464, § 1º, II, Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Ônus Da Prova Pericial
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Art. 464, § 1º, Ii, Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL CARNEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 464, § 1º, II, do CPC
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 464, § 1º, II, do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão; ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto requer que o recorrente indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, restando, assim, configurado o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; por fim, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015