AREsp 2380521 - ACORDAO

AREsp 2380521 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 884 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 demanda indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito não cumprido, e o dispositivo invocado não respalda a tese deduzida, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZETE SOUZA VIEIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE SOUZA VIEIRA DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da alegação de violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF em caso de omissão e não atendimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 884 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 demanda indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito não cumprido, e o dispositivo invocado não respalda a tese deduzida, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.