AREsp 2915339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à abusividade da taxa de juros, e a via especial é inadequada para reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à abusividade da taxa de juros, e a via especial é inadequada para reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.