AREsp 2908889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seria inadmissível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão acerca da abusividade dos juros (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Súmulas 282 356 Do STF (aplicadas Por Analogia), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 7 83 Do STJ Súmulas 282 356 Do STF (aplicadas Por Analogia) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e seria inadmissível, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão acerca da abusividade dos juros (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.