REsp 2214622 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque a pretensão de revisar a capitalização mensal de juros exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, jurisprudência do STJ admite capitalização em contratos firmados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada.

Parties
Recorrente: SELMA AMORAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização Mensal De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tabela PRICE
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Capitalização Mensal De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SELMA AMORAS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 capitalização mensal de juros em contratos bancários e sua abusividade
  3. 3 revisão do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque a pretensão de revisar a capitalização mensal de juros exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, jurisprudência do STJ admite capitalização em contratos firmados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.