AREsp 2286477 - ACORDAO

AREsp 2286477 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MARCELO PABLO OLMEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PABLO OLMEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.