AREsp 2588042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo de determinados dispositivos (falta de prequestionamento), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando razões recursais deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA; Curadora: OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Recursais Deficientes, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Curatela, Taxas Condominiais, Nulidade Por Ausência De Representação
Direito Processual Civil Prequestionamento Razões Recursais Deficientes Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Curatela Taxas Condominiais Nulidade Por Ausência De Representação

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA

Agravante

OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Curadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais de pessoa interditada representada por curador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo de determinados dispositivos (falta de prequestionamento), e porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando razões recursais deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada