AREsp 2983928 - DECISAO

AREsp 2983928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo imprescindível que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre os pontos ou que tenham sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contagem De Tempo De Serviço Para Aposentadoria, Nulidade De Contrato Temporário, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Contagem De Tempo De Serviço Para Aposentadoria Nulidade De Contrato Temporário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 alegada ausência de prova quanto à contratação e continuidade do serviço (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo imprescindível que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre os pontos ou que tenham sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.