AREsp 2883017 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria versada (alegação de ofensa ao art. 292, I, do CPC e impugnação do valor da causa) não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO LAZZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadequação Da Via Eleita (embargos À Execução Vs Impugnação Ao Cumprimento De Sentença), Valor Da Causa, Súmulas Do STF, Coisa Julgada, Revisão Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Execução Recursos Especial Prequestionamento Inadequação Da Via Eleita (embargos À Execução Vs Impugnação Ao Cumprimento De Sentença) Valor Da Causa Súmulas Do STF Coisa Julgada +1 more

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Parties

PEDRO ALBERTO LAZZARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 292, I, do CPC
  2. 2 inadequação da via eleita (embargos à execução em cumprimento de sentença)
  3. 3 impugnação do valor da causa intempestiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria versada (alegação de ofensa ao art. 292, I, do CPC e impugnação do valor da causa) não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar a decisão da Presidência