REsp 2052674 - DECISAO

REsp 2052674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: VLADIMIR COLLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Crime De Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Insignificância +6 more

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Parties

VLADIMIR COLLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se