REsp 2052674 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FÁBIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FÁBIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA
Agravante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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