AREsp 2563124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria objeto do recurso especial não se encontrava prequestionada nas instâncias ordinárias (obstando o conhecimento por força da Súmula 211) e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre valoração de antecedentes antigos na dosimetria, atraindo a Súmula 83; não houve elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: Luiz Jumes; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Cadeia De Custódia Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

Luiz Jumes

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das mensagens obtidas por prints de conversas do WhatsApp por alegada quebra da cadeia de custódia e a valoração negativa de antecedentes criminais podem ser conhecidas sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria objeto do recurso especial não se encontrava prequestionada nas instâncias ordinárias (obstando o conhecimento por força da Súmula 211) e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre valoração de antecedentes antigos na dosimetria, atraindo a Súmula 83; não houve elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.