AREsp 2943474 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o comando do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: Cleines Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Cleines Pinto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por apresentação de razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o comando do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.