AREsp 2244140 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate efetivo no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), houve inovação recursal ao suscitar no especial tese relativa ao art. 35, §6º da Lei 9.656/1998, e o exame das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou‑se na reanulação da justa causa pela Justiça do Trabalho e no tempo de contribuição da autora conforme arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CABERGS); Agravada: parte agravada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Manutenção De Plano De Saúde, Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CABERGS)

Agravante

parte agravada (parte autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 inovação recursal por arguir art. 35, §6º da Lei 9.656/1998 no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de debate efetivo no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), houve inovação recursal ao suscitar no especial tese relativa ao art. 35, §6º da Lei 9.656/1998, e o exame das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou‑se na reanulação da justa causa pela Justiça do Trabalho e no tempo de contribuição da autora conforme arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.