REsp 2066208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 41 do CPP no acórdão do Tribunal de origem e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a definição do momento de cessação da permanência do crime questão eminentemente fática sujeita à análise soberana do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PETER BOSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Crime Permanente, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Prescrição Crime Permanente Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

PETER BOSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito sobre o art. 41 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Momento de cessação da permanência do crime para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 41 do CPP no acórdão do Tribunal de origem e porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo a definição do momento de cessação da permanência do crime questão eminentemente fática sujeita à análise soberana do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.