REsp 2221880 - DECISAO

REsp 2221880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados nem sobre a alegação de não exigência de exames pela seguradora, impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: VINICIUS SCHIEVANO ALEXANDRE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Seguro Habitacional, Preexistência De Doença, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Seguro Habitacional Preexistência De Doença +1 more

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Parties

VINICIUS SCHIEVANO ALEXANDRE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 se a seguradora que não exigiu exame de saúde assume o risco da doença preexistente
  3. 3 possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados nem sobre a alegação de não exigência de exames pela seguradora, impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (funda­mento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ)
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC)