AREsp 2900705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e pela vedação de interposição de recurso especial quando a alegação recai sobre dispositivo constitucional ou norma que não integra o conceito de lei federal, aplicando-se a Súmula 211/STJ e jurisprudência correlata.

Parties: Embargante: SANDRO JORGE PEREIRA MAIA; Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Súmula 211/stj

Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Custas Judiciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO JORGE PEREIRA MAIA

Embargante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 cabimento do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
3 possibilidade de cobrança de custas judiciais antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.