REsp 1990733 - DECISAO

REsp 1990733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram analisados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão sobre a eficácia da penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se não conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNICURSO ENSINO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Multa Tributária, SELIC, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Penhora Multa Tributária SELIC Súmula 7

Case Brief

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Parties

UNICURSO ENSINO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 836 do CPC e 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram analisados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão sobre a eficácia da penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deu-se não conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.