AREsp 2841312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela deficiência de fundamentação com alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para definir a necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ) e pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal para viabilizar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLAUDETE FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDETE FERREIRA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela deficiência de fundamentação com alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas para definir a necessidade de prova pericial (Súmula 7/STJ) e pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal para viabilizar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.