AREsp 2860969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não opera sem a oposição de embargos de declaração e a suscitação da violação do art. 1022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente: LARISSA MEDEIROS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.025 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.025 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LARISSA MEDEIROS DE ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não opera sem a oposição de embargos de declaração e a suscitação da violação do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.