REsp 2230931 - DECISAO

REsp 2230931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 223 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, quanto ao art. 507 do CPC, o dispositivo não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão de preclusão adotada pelo acórdão recorrido; ademais, a expedição dos requisitórios consolidou a situação, impedindo a rediscussão da matéria, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Correção Monetária, Precatório, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Correção Monetária Precatório Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 223 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 ofensa ao art. 507 do CPC (preclusão)
  3. 3 aplicação do Tema 810/STF sobre índice de atualização (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 223 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, quanto ao art. 507 do CPC, o dispositivo não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão de preclusão adotada pelo acórdão recorrido; ademais, a expedição dos requisitórios consolidou a situação, impedindo a rediscussão da matéria, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.