AREsp 2910193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada no recurso especial não foi objeto de pronunciamento prévio do Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal; por isso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é inaplicável no caso, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: Adriano Ébre da Silva; Denunciado/réu: Jair Centena; Denunciante/autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Indenização
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fixação De Indenização

Case Brief

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Parties

Adriano Ébre da Silva

Agravante/recorrente

Jair Centena

Denunciado/réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante/autor

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese suscitada apenas em embargos de declaração configura prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de indicação expressa do valor indenizatório na peça acusatória impede a fixação de valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada no recurso especial não foi objeto de pronunciamento prévio do Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal; por isso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é inaplicável no caso, impondo-se a incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de admissibilidade mantida)