AREsp 2889882 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 405 Do Código Civil, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE SEGURO Prequestionamento Súmula N. 211/stj Divergência Jurisprudencial Art. 405 Do Código Civil Juros Moratórios +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de divergência jurisprudencial quando há óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 405 do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ; por consequência, ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.