AREsp 2996105 - DECISAO

AREsp 2996105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA PORCINO IVO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas Testemunhais, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Testemunhais Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NILZA PORCINO IVO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se