AREsp 2942829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (fato que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento) e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: EVA DAIANE DOS SANTOS; Réu: WALDEMAR NUNES ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Posse De Boa Fé E Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Execução/obrigação De Fazer Registro De Imóveis Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Posse De Boa Fé E Benfeitorias +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

Autor

EVA DAIANE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

WALDEMAR NUNES ARAÚJO SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (fato que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento) e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC