REsp 1611921 - DECISAO

REsp 1611921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria invocada (incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, alterar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: DEOGENIR IZEPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 267, VI, Cpc/1973), Lei 8.036/1990, Art. 7º, I
Processo Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEOGENIR IZEPAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova na ausência de extratos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria invocada (incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, alterar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se